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Leonardo de Oliveira Freitas
OAB 214.603/RJ VERIFICADO
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Principais áreas de atuação
Direito Penal, 100%
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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3 avaliações ao primeiro contato
Comentários
(1)Leonardo de Oliveira Freitas
Comentário · há 9 anos
Quanto à terceira hipótese de retratação pelo Novo CPC, letra c, a prescrição e decadência não fazem coisa julgada tanto formal quanto material, ou seja, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO?
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